Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias e outros Atos Normativos relacionados ao Fundo de Infra-Estrutura.

Decreto Nº 3.807, de 26 de Abril de 2001 - Regulamenta a Lei n° 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Lei nº 10.197, de 14 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.

Portaria Interministerial MCT/MEC nº 509, de 24 de agosto de 2000 - Nomeia membros para compor o Comitê Gestor.